| Projeto: |
|
PDL 73 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
02-73/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPDL0073-2019 |
| Promovente: |
|
Fernando Holiday |
| Ementa: |
|
SUSTA O DECRETO 58.832 DE 2019, QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES E SANÇÕES PARA BARES E RESTAURANTES QUE UTILIZAM MESAS NAS CALÇADAS |
| Assunto: |
|
ASSENTO / BAR / CALCADA / COLOCACAO / CONFEITARIA / DECRETO 58.832/2019 / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INSTALACAO / LANCHONETE / MESA / MULTA / PENALIDADE / PERMISSAO DE USO / REGULAMENTACAO / RESTAURANTE / REVOGACAO / SUSTACAO / TOLDO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
|
ver documento JUST1884-2019
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 03/07/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 06/08/2019 | | CCJ | Recebido em 07/08/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 21/11/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2019 | |
|
| Encerramento: |
|
21/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |